TJ-SP condena cinco integrantes de quadrilha que falsificava agrotóxicos
Uma vez que a associação criminosa configura crime abstrato, em que o bem tutelado consiste na paz pública, é inviável a aplicação do princípio da insignificância. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento a um recurso do Ministério Público e alterou o regime prisional de cinco…