O Escritório também presta assessoramento a municípios e empresários que atuam junto ao Poder Público em licitações, contratos, convênios e demais ajustes administrativos.
Além disso, acompanha inquéritos policiais, procedimentos investigatórios criminais e Comissões Parlamentares de Inquérito, e atua em ações penais na Justiça Estadual, Federal, Militar, Eleitoral, Tribunal do Júri e Juizados Especiais Criminais.
Embora sediado em Salvador, Bahia, o Escritório possui estrutura de pessoal e operacional para atender demandas em todo o território nacional.
Doutora em Direito Urbanístico na PUC/SP, possui Graduação em Direito pela Universidade Federal da Bahia (1992); Especialista em Direito Processual pela Universidade Federal da Bahia (1997), Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (2003). Procuradora do Município do Salvador, Procuradora-Geral do Município do Salvador (2011-2013), Sub-Procuradora Geral (2009-2011), Presidente do Instituto de Previdência do Município do Salvador (2009), Subsecretaria de Administração do Município do Salvador (2006-2008), Subsecretaria de Saúde do Município do Salvador (2008), Presidente do Conselho Fiscal da CTS – Companhia de Transportes do Salvador (2009-2013), Presidente do Conselho de Mobilidade Urbana (2011-2013), Membro do IDAB – Instituto de Direito Administrativo da Bahia, Membro do IAB – Instituto dos Advogados da Bahia, Membro do IBDU – Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, professora titular da JAM Jurídica de Direito Administrativo e Constitucional e Urbanístico, Coordenadora Científica da Revista JAM – Jurídica (ISBN 1806 1346) e Professora do Curso de Pós-graduação em Direito Empresarial da Faculdade Rio Branco/SP.
Mestre em Direito Público pela UFBA; Especialista em Processo Civil pela Fundação Faculdade de Direito da UFBA; Professora de Processo Civil do Centro Universitário UniRuy.
Muitos empresários desconhecem que podem responder criminalmente por impactos ambientais, mesmo sem terem participado diretamente da ação que gerou o dano. A legislação brasileira prevê a responsabilização do gestor pela falta de prevenção ou de fiscalização adequada dentro da empresa. Por isso, é essencial investir em conformidade ambiental e realizar auditorias internas que assegurem o cumprimento das normas. Essas medidas
Isso acontece quando há falhas na supervisão, falta de políticas internas ou ausência de mecanismos de controle. Ou seja, se um colaborador comete uma conduta ilícita no exercício da função e a empresa não demonstra que possui regras claras, acompanhamento e treinamentos adequados, a responsabilidade pode recair também sobre a instituição. Por isso, implementar programas de compliance, adotar políticas internas
A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, não distingue o porte das organizações: tanto grandes corporações quanto pequenas empresas podem ser responsabilizadas por práticas ilícitas. As penalidades são rigorosas e podem incluir multas elevadas, restrições contratuais e danos irreversíveis à reputação da empresa. Por isso, a adoção de políticas de ética e integridade não é apenas uma opção, mas
