STJ admite acordo de não persecução penal a crimes militares
A 5ª turma do STJ confirmou a possibilidade de aplicação do ANPP – Acordos de Não Persecução Penal em crimes militares. Por unanimidade, o colegiado acompanhou voto do desembargador convocado Carlos Cini Marchionatti, que destacou recente entendimento do STF reconhecendo a compatibilidade do instituto com a Justiça Militar e explicou a alteração de jurisprudência do […]
Uma má decisão dentro da empresa pode virar caso criminal
Decisões empresariais rápidas podem gerar consequências legais sérias quando violam normas. Mesmo sem intenção, alguns atos podem resultar em processos criminais contra gestores e a própria empresa. Invista em prevenção jurídica e gestão de riscos. ➡️ previna-se e busque orientação profissional antes de tomar decisões importantes.
Situações que podem colocar sua empresa na mira da Justiça Criminal
Muitas vezes, problemas sérios começam de forma silenciosa, com práticas que parecem inofensivas, mas que, na verdade, expõem a empresa a riscos penais. Contratar fornecedores ou parceiros sem verificar a idoneidade deles, operar com contratos frágeis, deixar de implementar políticas de compliance e gestão de riscos, permitir que sócios ou gestores tomem decisões sem respaldo […]
Agosto Lilás: você sabia que existe medida protetiva mesmo sem boletim de ocorrência?
Durante o Agosto Lilás, é essencial divulgar direitos que podem salvar vidas. A mulher vítima de violência não precisa, necessariamente, registrar um boletim de ocorrência para solicitar uma medida protetiva de urgência. ➡️ Esse pedido pode ser feito por um advogado ou pela Defensoria Pública, diretamente ao juiz, e a decisão pode sair em até […]
Crime contra a Ordem Econômica — Entenda e se proteja
Práticas como combinação de preços entre empresas, vendas abaixo do custo para eliminar concorrentes, abuso de poder econômico ou fraudes financeiras podem configurar crime contra a ordem econômica. Essas condutas afetam a livre concorrência e trazem consequências sérias, como processos criminais e multas tanto para a empresa quanto para os sócios. Conhecer e seguir a […]
Proteção contra crimes digitais. Sua empresa está preparada?
Proteção contra crimes digitais. Sua empresa está preparada? O crescimento dos crimes digitais traz riscos diretos às empresas, como vazamento de dados de clientes ou fornecedores, invasões de sistemas internos, fraudes eletrônicas, além de ataques como phishing, ransomware e golpes financeiros digitais. Esses atos podem gerar responsabilização penal tanto para a empresa quanto para os […]
Compliance Penal — O que é e por que sua empresa precisa agora?
O Compliance Penal é um sistema de gestão que cria regras internas, protocolos e treinamentos específicos para prevenir a prática de crimes dentro da empresa. Ele protege: 🔸 A liberdade dos sócios e gestores🔸 O patrimônio pessoal e empresarial🔸 A imagem e a reputação do negócio Empresas que possuem compliance penal demonstram para o Judiciário […]
Delação Premiada no meio empresarial — Como ela pode colocar sua empresa em risco?
Delação premiada é um instrumento usado por investigados ou acusados para colaborar com a Justiça, oferecendo informações relevantes sobre outras pessoas envolvidas, em troca de benefícios como redução de pena.No meio empresarial, esse mecanismo se tornou uma das principais fontes de abertura de investigações. Basta que um ex-sócio, funcionário, prestador de serviço ou parceiro comercial […]
A LGPD pode proteger… ou incriminar?
Imagine a seguinte cena: Durante uma investigação criminal, a autoridade policial acessa dados pessoais de um funcionário sem ordem judicial.Esses dados são usados como prova. ❗Mas… será que essa prova é válida? A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) também tem reflexos no Direito Penal especialmente quando falamos em obtenção, tratamento e compartilhamento de […]
Crimes Tributários — Entenda como eles afetam empresários e empresas.
Crimes tributários não nascem apenas da intenção de fraudar. Podem ser consequência de: ✔️ Erros na escrituração fiscal✔️ Falta de repasse de tributos✔️ Omissões contábeis✔️ Notas fiscais frias ou mal emitidas✔️ Planejamentos tributários feitos sem respaldo jurídico Esses erros podem levar o empresário à condição de réu em processo criminal, responder por sonegação fiscal, fraude […]