Imagine a seguinte cena:
Durante uma investigação criminal, a autoridade policial acessa dados pessoais de um funcionário sem ordem judicial.
Esses dados são usados como prova.
❗Mas… será que essa prova é válida?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) também tem reflexos no Direito Penal especialmente quando falamos em obtenção, tratamento e compartilhamento de dados pessoais em investigações.
📌 Sem autorização judicial, acesso indevido a dados sensíveis pode violar direitos fundamentais — e levar à nulidade de provas.
📌 Já o uso indevido de dados com intenção de fraude, extorsão ou vazamento pode configurar crime, com pena prevista em lei.
Ou seja: a LGPD não é só uma “lei empresarial”. Ela também está no centro de discussões sobre liberdade, intimidade, sigilo e devido processo legal.
💬 Seu negócio trata dados de clientes, colaboradores ou terceiros? Você sabe quais limites a autoridade policial precisa respeitar?
Proteção de dados é tema jurídico estratégico e não pode ser ignorado em nenhuma área.