A 5ª turma do STJ confirmou a possibilidade de aplicação do ANPP – Acordos de Não Persecução Penal em crimes militares. Por unanimidade, o colegiado acompanhou voto do desembargador convocado Carlos Cini Marchionatti, que destacou recente entendimento do STF reconhecendo a compatibilidade do instituto com a Justiça Militar e explicou a alteração de jurisprudência do próprio STJ, que antes vedava
Decisões empresariais rápidas podem gerar consequências legais sérias quando violam normas. Mesmo sem intenção, alguns atos podem resultar em processos criminais contra gestores e a própria empresa. Invista em prevenção jurídica e gestão de riscos. ➡️ previna-se e busque orientação profissional antes de tomar decisões importantes.
Um simples erro contábil pode parecer inofensivo, mas quando há intenção de enganar ou obter vantagem, ele deixa de ser apenas uma falha administrativa e passa a ser considerado crime de fraude. A transparência nos registros é essencial para proteger a empresa e seus gestores de riscos legais e financeiros. ✅ Revise periodicamente sua contabilidade e mantenha tudo em conformidade.
