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Assessoramento de Agentes Políticos e Agentes Públicos junto aos Tribunais de Contas

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Assessoramento de Agentes Políticos e Agentes Públicos junto aos Tribunais de Contas (TCU, TCE e TCM)

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Os agentes públicos administram a coisa pública e por essa razão possuem o dever de boa governança, devendo exercer as suas atribuições com zelo, denodo e efetividade, nos limites dos normativos, especialmente em consonância com a sistemática constitucional. Dentre os deveres inerentes ao exercício dos mandatos políticos, dos cargos e funções públicos insere-se o de prestar contas aos órgãos de controle interno e externo.

Nesta senda, os Tribunais de Contas exercem um importante papel de controle operacional e de conformidade das contas públicas, na condição de órgão auxiliar do Poder Legislativo, conforme enunciam os arts. 70/75 da CRF.

Portanto, tem o dever de prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Considerando o atual cenário político, jurídico, ético e social do Brasil, torna-se cada vez mais importa a efetiva atuação técnica e jurídica, com ênfase nas abordagens penal, administrativa e civil, com a finalidade de evitar questionamentos e consequente responsabilização.

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