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Quem Somos Fundado em 04 setembro de 1994 pelo advogado e professor universitário, José Maurício Vasconcelos Coqueiro, começou a funcionar... Veja mais...
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Atuação


Atuação O MAURÍCIO VASCONCELOS ADVOGADOS E CONSULTORES atua no segmento jurídico do Direito Penal com ênfase em todas as especialidades dele, seja o Direito Penal clássico, com os crimes previstos no Código Penal, sejam os crimes previstos na legislação especial, conforme o detalhamento abaixo, além de possuir o advogado MAURÍCIO VASCONCELOS vasta experiência em defesas…

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STJ mantém provas do compartilhamento de dados entre Coaf e a PF

A 6ª turma do STJ negou habeas corpus no qual a defesa de um ex-conselheiro do Carf pedia a declaração de nulidade das provas obtidas a partir do compartilhamento de dados entre o Coaf e a Polícia Federal. A ação penal contra o ex-conselheiro deriva das investigações da operação Zelotes, que apurou casos de corrupção…

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Prazo para obrigações de fazer deve ser contado em dias úteis

A contagem do prazo estipulado em dias para a prática das obrigações de fazer não difere do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis, como disposto no artigo 219 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Assim decidiu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu ainda que o cumprimento…

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