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Quem Somos Fundado em 04 setembro de 1994 pelo advogado e professor universitário, José Maurício Vasconcelos Coqueiro, começou a funcionar... Veja mais...
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Atuação


Atuação O MAURÍCIO VASCONCELOS ADVOGADOS E CONSULTORES atua no segmento jurídico do Direito Penal com ênfase em todas as especialidades dele, seja o Direito Penal clássico, com os crimes previstos no Código Penal, sejam os crimes previstos na legislação especial, conforme o detalhamento abaixo, além de possuir o advogado MAURÍCIO VASCONCELOS vasta experiência em defesas…

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Para crimes antes da Lei 11.596/2007, acórdão não interrompe prescrição

A Lei 11.596/2007, que criou regra mais gravosa ao estabelecer novo marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva, não pode retroagir para alcançar acusados por crimes ocorridos em data anterior. Se os fatos ocorreram antes de 29 de novembro de 2007, a prescrição só é interrompida pela sentença condenatória recorrível. Com esse entendimento, a 6ª…

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Advogado comenta decisão do STF que criminaliza o não recolhimento intencional de ICMS

No último dia 13, foi publicado pelo STF o acórdão do RHC 163.334, no qual foi fixada a tese de que o contribuinte que deixa de recolher, de forma contumaz e com dolo de apropriação, o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, comete crime e é passível de pena na esfera criminal. O…

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