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O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, negou pedido de liberdade em favor de homem preso preventivamente acusado de diversos crimes de estelionato contra idosos. Para o ministro, não há flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça da Goiás (TJ-GO) que manteve a prisão preventiva. Segundo a corte…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a verificação de excesso de prazo na conclusão de inquérito ou de processo criminal, é imprescindível sopesar a complexidade dos fatos sob investigação, o número de pessoas envolvidas e as demais circunstâncias que justificariam dilatar o prazo para o fim do procedimento. A decisão veio…

Considerando que o sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é incabível a quebra desse sigilo como medida executiva atípica para a satisfação de interesse particular. Por unanimidade, o colegiado firmou essa orientação ao dar…

A condenação dos sócios no âmbito criminal não enseja a desconsideração da personalidade jurídica quando não há envolvimento da empresa nos delitos. Com esse entendimento, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido de desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa devedora. Um credor pleiteou o deferimento do incidente, em decorrência da falta de…

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a sub-rogação do crédito em recuperação judicial transfere ao novo credor todos os direitos e privilégios do credor primitivo contra o devedor principal – inclusive a classificação original do crédito, como preceitua o artigo 349 do Código Civil. Com base nesse entendimento, o colegiado deu provimento…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou, por suposta violação de direitos autorais, uma companhia de seguros que distribuiu a 30 mil corretores cópias de um software adquirido de uma empresa de informática. Para a Terceira Turma, não houve violação de obrigação…

Havendo ao menos dúvida, a absolvição é a medida adequada, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Com esse entendimento, a 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeiro grau e absolveu um homem acusado por roubo. Ele havia sido condenado a seis anos e…

Por maioria de votos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a aplicação de recursos já integrados ao patrimônio dos investidores do Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato configura crime financeiro – e não tributário –, enquadrando-se no delito do artigo 20 da Lei 7.492/1986. Com esse entendimento, o colegiado negou o recurso…

Estar de atestado médico por suspeita de covid-19 e permanecer comparecendo ao local de trabalho é fato grave passível de ser punido com dispensa pelo empregador. Com esse entendimento, a 2ª turma do TRT da 23ª região manteve a justa causa aplicada por um frigorífico a uma auxiliar de serviços gerais. A trabalhadora procurou a…

A cláusula penal se traduz em um valor considerado suficiente pelas partes para indenizar o eventual descumprimento do contrato. Tem, portanto, caráter nitidamente pecuniário. Assim, deve ser incluída como obrigação solidária de quem assumiu as obrigações pecuniárias previstas no contrato. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso…

O crime de injúria racial é espécie do gênero racismo. Portanto, é imprescritível, conforme o artigo 5º, XLII, da Constituição. Esse foi o entendimento firmado nesta quinta-feira (28/10) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, por oito votos a um. Ficou vencido o ministro Nunes Marques. Uma idosa, atualmente com 80 anos, foi condenada por injúria racial…

Mulher que teve nome negativado por dívida inexistente será indenizada em R$ 5 mil por dano moral. A decisão é da juíza Louise Nascimento e Silva, de Fazenda Rio Grande/PR. Uma mulher propôs ação contra uma empresa de financiamento e investimento contando que, ao tentar realizar compras em um comércio local, foi surpreendida com uma…

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai julgar, em Habeas Corpus, a validade do reconhecimento de criminoso feito pela vítima de um roubo a partir das imagens de circuito de segurança que flagraram um crime diferente, supostamente praticado pela mesma pessoa. O caso ocorreu em um mercado de Florianópolis: duas pessoas usando capacete…

Em parecer ao Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a independência funcional do Ministério Público ao opinar pelo provimento de ação da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Em ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), a entidade busca afastar a possibilidade de que o crime de prevaricação, disposto…

Uma pessoa que é alvo de inquérito criminal só pode cogitar da ocorrência de denunciação caluniosa depois de ser declarada inocente dos ilícitos do qual é suspeita. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o trancamento de um inquérito para apurar o crime de denunciação supostamente praticado por dois sócios de…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolhendo recurso de um provedor de internet, limitou uma requisição judicial de informações apenas aos dados relativos ao IP dos usuários. Para o colegiado, a amplitude da requisição original violou o princípio da proporcionalidade, ao trazer determinação genérica sobre as pessoas investigadas e exigir informações que, em…

A tentativa de alguém converter para a sua religião outra pessoa, por si só, não configura o crime de discriminação ou preconceito religioso, ainda que haja insistência, tornando o assédio religioso inconveniente. A 2ª Turma da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) adotou esta posição ao negar provimento ao recurso de…

A 6ª turma do STJ negou habeas corpus no qual a defesa de um ex-conselheiro do Carf pedia a declaração de nulidade das provas obtidas a partir do compartilhamento de dados entre o Coaf e a Polícia Federal. A ação penal contra o ex-conselheiro deriva das investigações da operação Zelotes, que apurou casos de corrupção…

A contagem do prazo estipulado em dias para a prática das obrigações de fazer não difere do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis, como disposto no artigo 219 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Assim decidiu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu ainda que o cumprimento…

O impedimento absoluto à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por causa de reincidência do réu (artigo 44, parágrafo 3º, do Código Penal), só é aplicável no caso da reincidência no mesmo crime (constante do mesmo tipo penal). Nos demais casos de reincidência – como em crimes de mesma espécie, que…

A prisão preventiva não é instrumento de antecipação da pena, tampouco forma de controle social, sob pena de subversão do papel do processo penal. Esse foi o entendimento, em decisão monocrática, da ministra do Superior Tribunal de Justiça Laurita Vaz ao substituir a prisão preventiva de um acusado de roubo por medidas cautelares diversas da prisão. No caso,…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a divulgação pública de conversas pelo aplicativo WhatsApp sem autorização de todos os interlocutores é ato ilícito e pode resultar em responsabilização civil por eventuais danos, salvo quando a exposição das mensagens tiver o propósito de resguardar um direito próprio de seu receptor. Para…

A prova decorrente do reconhecimento pessoal por meio de exibição de fotografia do suspeito é frágil e perigosa. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu um jovem que havia sido condenado à prisão por roubo com base em um reconhecimento fotográfico equivocado. O rapaz foi identificado com um celular roubado, que…

A apreensão de munições desacompanhadas de arma de fogo não implica reconhecimento da atipicidade da conduta. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeiro grau para condenar um homem por manter em sua casa três munições de calibre .32 sem autorização legal. O réu…

Eu, Maurício Vasconcelos, te convido para participar do Lançamento Virtual da Biblioteca IDP-JURUÁ EDITORA, que contará com a presença ilustre do Ministro Gilmar Mendes do STF. Nesta ocasião, você poderá conhecer melhor minha obra: “Prova no Sistema Acusatório”. O evento será no dia 27 de agosto, a partir das 11h, horário de Brasília com transmissão…

A 1ª turma do TRT da 4ª região confirmou a despedida por justa causa de uma empregada pública por prática de ato de improbidade e mau comportamento. A decisão manteve, por unanimidade, a sentença da juíza do Trabalho Eny Ondina Costa da Silva, da 8ª vara do Trabalho de Porto Alegre/RS. A técnica contábil foi…

Ainda que a reiteração criminosa impeça a aplicação do princípio da insignificância nos crimes tributários, ela só se caracteriza se houver multiplicidade de procedimentos administrativos, ações penais ou inquéritos policiais. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em Habeas Corpus e absolveu sumariamente empresários que sonegaram ICMS por…

A colaboração premiada prestada pelo chamado informante confidencial pode ser equiparada à notícia-crime anônima, tendo em vista que ambas se prestam exclusivamente a noticiar suposta existência de crime e provocar a polícia a realizar as diligências preliminares para averiguar a veracidade das informações. Com base nesse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça…

Enquanto o Supremo Tribunal Federal não concluir o julgamento sobre as hipóteses de execução antecipada de pena por condenação no Tribunal do Júri, ela deve ser afastada para o réu que respondeu ao processo em liberdade, até o trânsito em julgado da condenação. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu…

O comprador deve presumir a origem criminosa de bens quando há muita diferença entre o valor de mercado e o preço oferecido. Com esse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um homem por receptação, mas com desclassificação para a modalidade culposa. Ele foi denunciado por…

A 1ª turma do STF absolveu um homem condenado por roubo nesta terça-feira, 3. Por maioria, o colegiado observou que não houve provas suficientes para embasar condenação – somente havia um reconhecimento fotográfico. Os ministros analisaram o recurso de um homem condenado por roubo. No Supremo, ele pediu sua absolvição em razão de sua condenação…

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quarta-feira, 28, a lei 14.188/21, que criminaliza a violência psicológica contra a mulher e institui o programa de cooperação “Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica”. As providências – que fazem parte de um conjunto denominado “Pacote Basta!” – alteram trechos do Código Penal e da lei Maria da Penha. As providências – que…

Se o acusado citado por edital não se apresentar ao juízo, o processo e o prazo prescricional são suspensos, conforme determina o artigo 366 do Código de Processo Penal. Mas a decisão que determina a retomada do curso do processo que se amparar em citação ficta viola o devido processo legal. Com esse entendimento, 4ª Turma do…

Quando o devedor não é encontrada para citação, não é necessário que o credor tenha esgotado todos os meios de localizá-lo para que possa promover o arresto executivo online, que consiste na apreensão judicial dos bens do devedor. Assim, por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão do Tribunal de Justiça…

A extorsão é um delito formal que se consuma com o constrangimento da vítima mediante grave ameaça, não dependendo da obtenção de vantagem econômica para a sua consumação. Com esse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um homem pelo crime de extorsão contra uma…

Não há ilegalidade na dispensa da audiência de custódia motivada pelos termos do artigo 8º da Recomendação CNJ 62/2020, regulamentada por ato normativo do Tribunal de Justiça de São Paulo, como medida de prevenção à Covid-19. Assim entendeu a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao rejeitar Habeas Corpus impetrado pela defesa de…

Em um processo judicial, é da parte que apresenta o documento o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura dele, quando devidamente impugnada pela parte contrária. O fato de haver firma reconhecida não altera essa conclusão, pois a presunção de legalidade após o ato do cartório é cessada pela impugnação. Com esse entendimento, a 4ª…

O diretor geral da Polícia Federal, Paulo Maiurino, assinou na segunda-feira (5/7) um contrato para aquisição de novas ferramentas de tecnologia e de identificação biométrica. Chamado de Abis (Solução Automatizada de Identificação Biométrica), o projeto é para fazer a identificação de pessoas, bem como o armazenamento biométrico de cidadãos.  O novo sistema entra em funcionamento…

Compradora que procurou a Justiça alegando desvalorização de seu imóvel acabou condenada por má-fé. Ela dizia que a instalação de caixas de inspeção e contenção em seu apartamento, sem aviso prévio, causou mau cheiro no local. A juíza de Direito Karla Peregrino Sotilo, da 2ª vara Cível de Itu/SP, no entanto, constatou que a mulher…

O juiz de Direito Diogo Barros Boechat, da 7ª vara Empresarial do Rio de Janeiro, fixou que a existência de termo de confidencialidade entre empresa e indústria não impede a concorrência de produtos entre elas. O magistrado considerou que indústria desenvolveu seus próprios produtos independente das informações que colheu curso das tratativas. Uma empresa de…

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Um consumidor que pedia na Justiça a declaração de inexistência de dívida em face da Cielo acabou condenado por má-fé. A decisão é do juiz de Direito Domicio Whately Pacheco e Silva, da 7ª vara Cível de Guarulhos/SP, que considerou a “petição totalmente genérica”. O autor pedia a declaração de inexistência de dívida, além da…

Nesta quarta-feira, 4, a Câmara dos Deputados aprovou o PL 741/21, que inclui no Código Penal o tipo penal de violência psicológica contra a mulher. A proposta será enviada ao Senado. O texto caracteriza tal tipo de violência como causar dano emocional à mulher “que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar…

Por considerar a conduta absurda e reprovável, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um homem por discriminação racial. A pena, fixada em dois anos de reclusão em regime aberto, foi substituída por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo. Segundo a denúncia, o réu fez comentários racistas em um site que noticiava a morte de uma jovem…

O STF vai decidir se é possível, em procedimentos penais, a decretação judicial da quebra de sigilo de dados telemáticos de um conjunto não identificado de pessoas. O tema é debatido no RE 1.301.250, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.148). Caso Marielle O recurso foi interposto pelo Google contra decisão do STJ que restabeleceu…

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 14.155/21, que amplia penas por crimes de furto e estelionato praticados com o uso de dispositivos eletrônicos como celulares, computadores e tablets. O projeto altera o Código Penal e cria um agravante, com pena de reclusão de quatro a oito anos, para o crime de furto realizado com o uso…

A redução da cláusula penal em razão do pagamento parcial da dívida – prevista no artigo 413 do Código Civil – é dever do juiz e direito do devedor. Entretanto, nessa tarefa, o magistrado não deve se ater à simples adequação matemática entre o grau de inexecução do contrato e o abatimento da penalidade; em vez disso,…

A substituição do chip do telefone de investigado por um da polícia, sem o seu conhecimento, é ilegal porque torna o investigador um participante das conversas, podendo interagir com o interlocutor e gerenciar todas as mensagens, possibilidade de investigação que não tem previsão na Constituição, nem na Lei 9.296/1996. Esse entendimento foi fixado pela 6ª Turma do…

Na ausência de manifesta inadmissibilidade de ANPP – Acordo de Não Persecução Penal, juiz de 1º grau não pode impedir reexame de negativa do acordo em órgão superior do Ministério Público. Com esse entendimento, a 2ª turma do STF determinou que a câmara de coordenação e revisão do MP reanalise a negativa de acordo de…

O princípio da insignificância somente deve ser aplicado para casos isolados. Com base nesse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um homem por furto qualificado. Em primeiro grau, o réu havia sido condenado a 2 anos e 11 meses de prisão, em regime semiaberto, pelo…

Mesmo que decorrente da prática profissional, um acidente não obriga empresa a arcar com plano de saúde vitalício. De acordo com esse entendimento, a 17ª Turma do Tribunal do Trabalho da 2ª Região optou por afastar a manutenção de sentença de primeiro grau que condenava uma empresa montadora de imóveis. O reclamante é um soldador cujas…

Ao interpretar o Código de Processo Penal (CPP), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o termo final para a suspensão do prazo de prescrição, decorrente da comunicação por carta rogatória, é a data da citação, e não o dia da juntada da carta aos autos. Com esse entendimento, o colegiado…

A testemunha em processo criminal que mente ao prestar depoimento para evitar que seja incriminada por outro ilícito não comete crime algum, no final das contas. Isso porque a Constituição Federal garante o direito à não autoincriminação. Com esse entendimento, o ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem em Habeas Corpus…

O artigo 226 do Código de Processo Penal prevê que, durante o reconhecimento, é desejável apresentar outras pessoas parecidas com o suspeito ao lado dele, sempre que possível. Diante dessa ressalva, contida no inciso II, a eventual impossibilidade de seguir esses parâmetros precisa ser justificada, sob pena de nulidade do ato. Com esse entendimento, 5ª…

Em sede sancionadora, é absolutamente inviável o cumprimento de pena sem prévia determinação legal. Por isso, não é possível usar a similaridade dos conceitos de final de semana e feriado para ampliar as restrições a locomoção de um réu, já fixadas em sentença. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, deu…

O Congresso derrubou 16 dos 24 vetos do presidente Jair Bolsonaro à lei anticrime. Sancionada pelo presidente, a lei 13.964/19, modifica a legislação penal e processual penal. Um dos dispositivos que será inserido na lei com a derrubada do veto é o que triplica a pena para crimes contra a honra na internet. Bolsonaro vetou o dispositivo…

Por entender que a falta de acesso à íntegra das informações colhidas na investigação configura cerceamento de defesa, a 6ª turma do STJ deu provimento a recurso em habeas corpus para anular, desde o recebimento da denúncia, o processo criminal que envolve o ex-prefeito de São Gonçalo/RJ Neilton Mulim da Costa, resultado da operação Apagão….

A 3ª turma Criminal do TJ/DF manteve condenação de mulher pela prática dos crimes de falsificação e uso de documento público para justificar sua ausência, por questões supostamente médicas, na loja da qual era funcionária. A supervisora constatou que o atestado para dor de garganta foi dado por um ortopedista, e ao consultar o médico descobriu a falsidade…

Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento. Essa suspensão se encerra com o recebimento da carta, não com a sua devolução. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para…

A 3ª turma do STJ considerou que o contexto da pandemia da covid-19 ainda não permite que o devedor de alimentos seja encarcerado, apesar da perda de eficácia do artigo 15 da lei 14.010/20, segundo o qual, até 30 de outubro do ano passado, a prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia deveria ser cumprida…

A 3ª seção do STJ indeferiu habeas corpus no qual a Defensoria Pública pedia a observância da retroatividade da lei penal mais benéfica, a lei anticrime, em caso de estelionato. O relator, ministro Nefi Cordeiro, concedia a ordem, mas o voto vencedor foi do ministro Ribeiro Dantas, pelo indeferimento. No caso concreto, segundo a defensoria,…

O  advogado criminalista, ex desembargador do Tribunal Regional Eleitoral e ex membro do Conselho  Federal da OAB com sede em Brasília, Maurício Vasconcelos, recebeu nesta segunda-feira (22), em comunicado oficial,  a Comenda da Cidadania Desembargador Jatahy Fonseca, “em reconhecimento à sua atuação em prol da cidadania e pelos relevantes serviços prestados à Justiça Eleitoral”. A medalha foi…

Nesta quarta-feira (17/3), a Câmara dos Deputados derrubou vetos do presidente Jair Bolsonaro ao pacote “anticrime”. Com isso, alguns dos 25 dispositivos da lei vetados em 2019 podem ser restaurados. Os senadores ainda precisam confirmar as decisões. Os parlamentares restituíram o trecho que triplica penas de crimes contra a honra cometidos ou divulgados em redes…

Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o fato de estar preso não isenta o alimentante de seu dever para com o alimentado, pois existe a possibilidade de exercer atividade remunerada no cárcere. A controvérsia julgada pelo colegiado teve origem em ação de alimentos contra um encarcerado. No processo, foi alegado que o…

A 5ª turma do STJ anulou uma citação feita por WhatsApp por entender que não havia nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando. Para a turma, no entanto, é possível a citação pelo aplicativo desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual. O…

O preso que não é reincidente em crime hediondo ou equiparado deve cumprir 40% de pena para que seja possível a progressão de regime, nos termos do artigo 112, V, da Lei de Execuções Penais. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a aplicação da fração de 2/5…

O reconhecimento, pessoal ou por fotografia, deve observar as normas previstas no Código de Processo Penal, caso contrário não pode subsidiar a condenação do acusado. O entendimento é do juiz Daniel R. Surdi de Avelar, da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Curitiba. O magistrado rejeitou denúncia contra um homem acusado de tentativa de…

A 3ª seção do STJ, em sessão nesta quarta-feira, 24, invalidou a conversão, de ofício, da prisão em flagrante de acusado por tráfico de drogas em prisão preventiva. Os ministros, por maioria, fixaram que as novas disposições da lei anticrime não permitem a conversão de ofício sem prévio requerimento do MP ou da autoridade policial. As turmas…

O crime tipificado no artigo 140, §3º do Código Penal exige que o agente apenas profira um xingamento à vítima ou lhe atribua uma qualidade negativa. Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma mulher por injúria e ameaça a uma pessoa com deficiência física….

Conforme a jurisprudência brasileira, são ilegais as provas decorrentes do acesso a mensagens do WhatsApp sem autorização judicial. No entanto, nada impede que, reconhecida essa ilegalidade, o juiz decida de modo fundamentado acerca da perícia, com acesso às informações, que poderão embasar ação penal. Com esse entendimento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou improcedente…

A juíza de Direito Betina Meinhardt Ronchetti, da 16ª vara Criminal de Porto Alegre/RS, condenou uma mulher por estelionato. Ela se passava por agente da saúde para aplicar golpe do “bolsa-remédio”. Os valores obtidos com as fraudes chegaram a quase R$ 30 mil e as vítimas eram sempre idosas. Conforme testemunhas, a mulher se apresentava…

Esse foi o entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que nesta quarta-feira definiu tese em recursos repetitivos sobre o tema, ao julgar três recursos especiais. O julgamento foi unânime e seguiu o voto do relator, ministro Mauro Campbell. O resultado segue a linha da guinada jurisprudencial adotada pela 2ª Turma do STJ em setembro…

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a pacificar, nesta quarta-feira (10/2), a questão sobre até que ponto o chamado pacote “anticrime” pode retroagir no que diz respeito às mudanças aplicadas ao crime de estelionato. A Lei 13.964/2020 entrou em vigor em 24 de janeiro e transformou a ação referente ao crime do…

O porte ou a posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado não tem natureza de crime hediondo. Esse entendimento foi adotado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu dois Habeas Corpus em favor de réus condenados por porte ou posse…

Quando a defesa apresenta simultaneamente uma tese absolutória e outra de desclassificação, é preciso privilegiar a primeira, uma vez que ela é mais benéfica ao réu. O entendimento é da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que anulou um julgamento feito pelo Tribunal do Júri. A decisão é de…

A 5ª turma do STJ validou prova produzida a partir da agenda telefônica de um investigado, cujo acesso ocorreu durante abordagem policial e sem autorização judicial. Especialistas, no entanto, dizem que é preciso repensar a legislação. Segundo o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a decisão da Corte é mais um precedente perigoso para os…

Se o fato está suficientemente narrado na denúncia, o juiz pode dar-lhe nova definição legal, procedendo à emendatio libelli (art. 383 do CPP), uma vez que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da sua capitulação. Com base nesse entendimento, o desembargador Júlio Cezar Guttierrez, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais,…

Em atendimento ao disposto no artigo 492, inciso I e letra b do Código de Processo Penal, o juiz Presidente do Tribunal do Júri fixará a pena do paciente considerando apenas as atenuantes e agravantes que tenham sido objeto de debate em plenário. A norma vale também para o reconhecimento da reincidência. Com esse entendimento,…

Aquele que compra o prestígio de alguém que alegava ter influência junto a órgão público para impedir um ato de fiscalização, apesar de praticar ato antiético e imoral, não comete nenhum ilícito se, ao fim e ao cabo, é enganado e não obtém o resultado esperado. Essa foi a conclusão da 5ª Turma do Superior…

Os crimes cometidos contra a vida de crianças e adolescentes terão garantia de prioridade nos trâmites de procedimentos investigatórios, observando as normas do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. É o que define a lei 9.180/21, das deputadas Dani Monteiro e Renata Souza, ambas do PSol, e da deputada Martha Rocha (PDT). A…

A simples venda do produto de forma falsificada e a respectiva ausência de registro já é suficiente para enquadrar a conduta no tipo penal em questão, face a efetiva lesão ao bem jurídico protegido, ferindo membros da sociedade. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que…

Com a entrada em vigor do “pacote anticrime” (Lei 13.964/2019), os acusados de crimes praticados antes da norma sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos devem ter a oportunidade de firmar acordo de não persecução penal (ANPP). Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça fluminense concedeu Habeas Corpus…

A Câmara dos Deputados analisará projeto de lei do Senado (787/15) que inclui a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional ou orientação sexual como circunstâncias agravantes de pena para qualquer tipo de crime. A proposta é do senador Paulo Paim e insere a medida no Código Penal. O texto foi aprovado pelo Senado em…

Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 21, a lei 14.110/20, que confere nova redação ao crime de denunciação caluniosa previsto no CP. No início de dezembro, o plenário do Senado aprovou, por votação simbólica, projeto que altera a descrição do crime cometido por quem faz denúncias falsas contra pessoas sabidamente inocentes, a chamada denunciação caluniosa. O crime…

A extinção da pessoa jurídica equivale às situações em que a pessoa física morre no curso da persecução penal. Assim, não é possível punir empresa incorporadora por crime cometido por incorporada que já foi extinta. O entendimento é da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná. A Corte estadual extinguiu a punibilidade da…

Por decisão unânime, a 3ª turma do STJ negou pedido de homem que alegava a inviabilidade de prestar alimentos ao filho em razão de estar preso. Na ação de alimentos do menor, o juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido ao argumento de que, em razão de o demandado estar preso em decorrência de…

O plenário do STF julgou improcedente ação da PGR contra deslocamento de competência dos Juizados Especiais Criminais para a Justiça comum nos casos de crimes de menor potencial ofensivo. A controvérsia era se o concurso de infrações de menor potencial ofensivo e penal comum determina o processamento e julgamento em conjunto, pelas regras de conexão…

Hoje é o Dia do Advogado (a) Criminalista. E temos muito orgulho de sermos um dos mais tradicionais escritórios de advocacia criminal da Bahia, procurando amparar todos que dele necessitam.

Por não vislumbrar o elemento volitivo do dolo, que consiste na vontade de incorrer em conduta típica, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça desclassificou a denúncia, contra uma dentista, de homicídio doloso — referente à morte de um paciente por complicações decorrentes de extração de dentes. Sem a configuração do dolo, a conduta é tida como…

Em que pese a situação de epidemia vivenciada pelo país, não se pode, simplesmente, deixar de realizar as audiências de custódia, dada a importância de o magistrado aferir não apenas a legalidade da prisão, como também a integridade física e psíquica do detido. Com esse entendimento, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal,…

Nesta quarta-feira (25/11), o Plenário do Senado Federal aprovou um projeto de lei que introduz o preconceito racial e sexual como circunstâncias agravantes de pena para qualquer tipo de crime. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados. O PLS 787/2015, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), prevê a adição dos agravantes de discriminação…

A Lei 11.596/2007, que criou regra mais gravosa ao estabelecer novo marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva, não pode retroagir para alcançar acusados por crimes ocorridos em data anterior. Se os fatos ocorreram antes de 29 de novembro de 2007, a prescrição só é interrompida pela sentença condenatória recorrível. Com esse entendimento, a 6ª…

No último dia 13, foi publicado pelo STF o acórdão do RHC 163.334, no qual foi fixada a tese de que o contribuinte que deixa de recolher, de forma contumaz e com dolo de apropriação, o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, comete crime e é passível de pena na esfera criminal. O…

O desembargador Fernando Zardini Antonio, da 2ª câmara Criminal do TJ/ES, concedeu a liberdade provisória de um homem que teve a prisão em flagrante convertida em preventiva pelo juiz durante uma audiência de custódia, sem o prévio requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial. Na decisão liminar, o desembargador ressaltou que a recente alteração…

A falta de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, quando não é contumaz, não configura comportamento criminoso. Esse foi o entendimento adotado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar caso com base em tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Em consequência, o colegiado absolveu um contribuinte que, por deixar…

A 14ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP manteve sentença que condenou homem por tráfico de entorpecentes a 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Na apelação, a defesa pediu nulidade de todos os atos praticados na audiência em razão de ter sido realizada por videoconferência. Para relator do recurso, desembargador…

Em julgamento no plenário virtual do STF, os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes divergiram sobre licitude de prova obtida sem autorização judicial em celular apreendido no local do crime por policiais. Para Toffoli, a prova é lícita. Já para Gilmar, o acesso ao aparelho depende de prévia decisão judicial. Até o momento, apenas os dois ministros votaram. O…

A divergência existente no Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de conhecer de um Habeas Corpus substitutivo de recurso ordinário é inconciliável. A cisão jurisprudencial ficou ainda mais evidente em julgamento desta quarta-feira (28/10) na 3ª Seção, que une os ministros das 5ª e 6ª Turmas e que seria responsável por dirimir as diferenças…

A cooperação internacional em matéria de extradição deve ser limitada quando o estado requerente desrespeita o devido processo legal e o direito do réu a um julgamento justo. O entendimento é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. O colegiado negou pedido de extradição formulado pelo governo da China. Venceu o voto do ministro Celso…

Não existe dupla persecução penal na ação por fraude tributária que é ajuizada como consequência da condenação do mesmo réu por falsidade ideológica e uso de documento falso, ainda que as duas condutas se refiram ao mesmo período de tempo e contexto. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a…

A 5ª turma do STJ decidiu que, em virtude da entrada em vigor da lei anticrime (13.964/19), não é mais admissível a conversão sem requerimento, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva. A fixação da tese altera o entendimento do colegiado sobre o assunto. No habeas corpus analisado pela turma, sob relatoria do ministro…

Em sessão desta terça-feira, 13, os ministros da 1ª turma do STF, por unanimidade, decidiram que é inaplicável a retroatividade do § 5º do art. 171 do CP às hipóteses onde o Ministério Público tiver oferecido a denúncia antes da entrada em vigor da lei 13.964/19. Com esse fundamento, a turma seguiu o entendimento do relator, ministro Alexandre de…

Os ministros do STF, por maioria, entenderam que é constitucional artigo do CTB (305) que criminaliza o afastamento do motorista do local do acidente para não ser responsabilizado penal ou civilmente. O placar de 3x7x1 foi a partir do voto do ministro Edson Fachin. O então procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou ação pedindo a constitucionalidade do…

As associações de juízes federais do Brasil (Ajufe) e de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp) divulgaram manifestações nesta terça-feira (13/10) defendendo que a aplicação do artigo 316 do Código de Processo Penal é “controvertida”. “O decurso do prazo de 90 dias estabelecido na lei anticrime não implica automaticamente a colocação em liberdade…

Ao não estabelecer distinção entre reincidência específica ou genérica para definição de progressão de regime de pena de condenado por crime hediondo ou equiparado, o chamado pacote “anticrime” (Lei 13.964/2019) criou uma lacuna que abriu divergência de interpretação no Superior Tribunal de Justiça. Até então, a situação era simplificadamente descrita no parágrafo 2º do artigo 2º…

Com a chegada da chamada lei “anticrime” passou a ser ilegal a conversão “ex officio” da prisão em flagrante em preventiva. Com a vigência da norma, é necessário que haja representação formal da autoridade policial ou expresso pedido do Ministério Público para tal conversão. O entendimento unânime é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Em…

A Comarca de Vara Única de Esperantinópolis, no Maranhão, julgou duas vezes um mesmo homem — e o condenou em ambos os casos. As sessões do Tribunal do Júri ocorreram em 25 e 29 de setembro deste ano. No primeiro julgamento, o paciente foi condenado a 16 anos e meio de prisão em regime inicial…

A comunicabilidade entre as esferas penal e administrativa se dará apenas nas hipóteses de sentença absolutória com fundamento na inexistência do fato ou na negativa de autoria. Se a absolvição criminal se dá por ausência de crime, ela em nada influi na condenação administrativa. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça…

E-mail corporativo não se equipara a correspondências pessoais. Assim, não há violação à intimidade se o empregador acessa arquivo de mensagens que se encontrava em computador utilizado como ferramenta de trabalho e de propriedade da empresa. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é preciso autorização judicial para a…

O cometimento de crime eventual e sem violência não justifica a imposição de prisão cautelar, ainda que o réu seja reincidente e não faça parte do grupo de risco do novo coronavírus. O entendimento é do ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça. O magistrado converteu preventiva aplicada contra homem acusado de tráfico em…

O PL 1.485/20, que dobra as penas de crimes contra a Administração Pública quando forem praticados por ocasião de calamidade pública decretada pelo poder público, foi aprovado em sessão virtual realizada pelo plenário da Câmara na última terça-feira, 1. O projeto de autoria da deputada Adriana Ventura segue para análise do Senado. O texto altera o CP e…

Fazer comentário genérico, em que não há imputação objetiva e específica a respeito de terceiros, não configura prática de ato ilícito e não gera o dever de indenizar. O entendimento é da juíza Adriana Tayano Fanton Furukawa, da 6ª Vara Cível de Sorocaba (SP). A magistrada rejeitou pedido de indenização por danos morais formulado pela mãe…

O número de pedidos de Habeas Corpus impetrados no STJ tem aumentado a cada ano. Apenas neste último mês de julho – durante o recesso – ingressaram 8.451 pleitos no Tribunal Superior, número alto para uma Corte com apenas dez ministros especializados em matéria penal. Evidente que existe um problema que precisa ser enfrentado, do contrário será…

Para caracterização do delito tributário, é imprescindível a comprovação de que os agentes agiram de má-fé, visando a fraudar o Fisco. A ausência do dolo pode significar o reconhecimento de um ilícito administrativo, mas é irrelevante para fins penais. Adontando essa premissa, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais modificou decisão da…

Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu a análise, pelo plenário do STF, de ADIn em que se debate se o Ministério Público possui legitimidade para conduzir diligências investigatórias criminais. O julgamento virtual teve início em junho, quando então foi suspenso por vista de Alexandre de Moraes. Até o momento, há dois votos pela…

Nos casos de crimes ambientais que deixam vestígios, a elaboração de perícia é imprescindível. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu um homem acusado de crime ambiental que havia sido condenado a dois anos de detenção. “Somente será possível a substituição de exame pericial por outros meios probatórios, na forma…

Muitos ensinam muito mais do que os livros pedem. Ensinam de coração e amam a profissão. Feliz Dia dos Professores!