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14abril 2021

Mulher é condenada criminalmente após levar atestado falso no trabalho

A 3ª turma Criminal do TJ/DF manteve condenação de mulher pela prática dos crimes de falsificação e uso de documento público para justificar sua ausência, por questões supostamente médicas, na loja da qual era funcionária. A supervisora constatou que o atestado para dor de garganta foi dado por um ortopedista, e ao consultar o médico descobriu a falsidade…

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23março 2021

Doutor Maurício Vasconcelos recebe Comenda da Cidadania

O  advogado criminalista, ex desembargador do Tribunal Regional Eleitoral e ex membro do Conselho  Federal da OAB com sede em Brasília, Maurício Vasconcelos, recebeu nesta segunda-feira (22), em comunicado oficial,  a Comenda da Cidadania Desembargador Jatahy Fonseca, “em reconhecimento à sua atuação em prol da cidadania e pelos relevantes serviços prestados à Justiça Eleitoral”. A medalha foi…

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18março 2021

Câmara derruba vetos presidenciais ao pacote “anticrime”

Nesta quarta-feira (17/3), a Câmara dos Deputados derrubou vetos do presidente Jair Bolsonaro ao pacote “anticrime”. Com isso, alguns dos 25 dispositivos da lei vetados em 2019 podem ser restaurados. Os senadores ainda precisam confirmar as decisões. Os parlamentares restituíram o trecho que triplica penas de crimes contra a honra cometidos ou divulgados em redes…

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25fevereiro 2021

3ª seção do STJ invalida conversão de prisão em flagrante de ofício

A 3ª seção do STJ, em sessão nesta quarta-feira, 24, invalidou a conversão, de ofício, da prisão em flagrante de acusado por tráfico de drogas em prisão preventiva. Os ministros, por maioria, fixaram que as novas disposições da lei anticrime não permitem a conversão de ofício sem prévio requerimento do MP ou da autoridade policial. As turmas…

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23fevereiro 2021

Prova ilegal por acesso a celular sem autorização pode ser renovada, diz STJ

Conforme a jurisprudência brasileira, são ilegais as provas decorrentes do acesso a mensagens do WhatsApp sem autorização judicial. No entanto, nada impede que, reconhecida essa ilegalidade, o juiz decida de modo fundamentado acerca da perícia, com acesso às informações, que poderão embasar ação penal. Com esse entendimento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou improcedente…

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22fevereiro 2021

Mulher é condenada por aplicar golpe “bolsa-remédio”

A juíza de Direito Betina Meinhardt Ronchetti, da 16ª vara Criminal de Porto Alegre/RS, condenou uma mulher por estelionato. Ela se passava por agente da saúde para aplicar golpe do “bolsa-remédio”. Os valores obtidos com as fraudes chegaram a quase R$ 30 mil e as vítimas eram sempre idosas. Conforme testemunhas, a mulher se apresentava…

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16fevereiro 2021

TJ-SP condena cinco integrantes de quadrilha que falsificava agrotóxicos

Uma vez que a associação criminosa configura crime abstrato, em que o bem tutelado consiste na paz pública, é inviável a aplicação do princípio da insignificância. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento a um recurso do Ministério Público e alterou o regime prisional de cinco…

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12fevereiro 2021

Perda de veículo não depende de uso exclusivo em crime ambiental, diz STJ

Esse foi o entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que nesta quarta-feira definiu tese em recursos repetitivos sobre o tema, ao julgar três recursos especiais. O julgamento foi unânime e seguiu o voto do relator, ministro Mauro Campbell. O resultado segue a linha da guinada jurisprudencial adotada pela 2ª Turma do STJ em setembro…

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11fevereiro 2021

STJ começa a julgar divergência sobre retroatividade da lei “anticrime” em estelionato

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a pacificar, nesta quarta-feira (10/2), a questão sobre até que ponto o chamado pacote “anticrime” pode retroagir no que diz respeito às mudanças aplicadas ao crime de estelionato. A Lei 13.964/2020 entrou em vigor em 24 de janeiro e transformou a ação referente ao crime do…

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9fevereiro 2021

Para STJ, porte de arma com numeração raspada não é um crime hediondo

O porte ou a posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado não tem natureza de crime hediondo. Esse entendimento foi adotado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu dois Habeas Corpus em favor de réus condenados por porte ou posse…

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2fevereiro 2021

Prova obtida sem autorização judicial fere direitos, dizem advogados

A 5ª turma do STJ validou prova produzida a partir da agenda telefônica de um investigado, cujo acesso ocorreu durante abordagem policial e sem autorização judicial. Especialistas, no entanto, dizem que é preciso repensar a legislação. Segundo o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a decisão da Corte é mais um precedente perigoso para os…

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1fevereiro 2021

Crime de receptação culposa pode ser definido por circunstâncias e indícios

Se o fato está suficientemente narrado na denúncia, o juiz pode dar-lhe nova definição legal, procedendo à emendatio libelli (art. 383 do CPP), uma vez que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da sua capitulação. Com base nesse entendimento, o desembargador Júlio Cezar Guttierrez, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais,…

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7janeiro 2021

MP deve oferecer acordo para crimes anteriores à “lei anticrime”

Com a entrada em vigor do “pacote anticrime” (Lei 13.964/2019), os acusados de crimes praticados antes da norma sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos devem ter a oportunidade de firmar acordo de não persecução penal (ANPP). Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça fluminense concedeu Habeas Corpus…

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4janeiro 2021

Câmara analisará discriminação racial e sexual como agravantes em qualquer crime

A Câmara dos Deputados analisará projeto de lei do Senado (787/15) que inclui a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional ou orientação sexual como circunstâncias agravantes de pena para qualquer tipo de crime. A proposta é do senador Paulo Paim e insere a medida no Código Penal. O texto foi aprovado pelo Senado em…

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21dezembro 2020

Presidente sanciona lei que altera crime de denunciação caluniosa

Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 21, a lei 14.110/20, que confere nova redação ao crime de denunciação caluniosa previsto no CP. No início de dezembro, o plenário do Senado aprovou, por votação simbólica, projeto que altera a descrição do crime cometido por quem faz denúncias falsas contra pessoas sabidamente inocentes, a chamada denunciação caluniosa. O crime…

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9dezembro 2020

Competência dos Juizados Especiais Criminais nos casos de menor potencial ofensivo é relativa

O plenário do STF julgou improcedente ação da PGR contra deslocamento de competência dos Juizados Especiais Criminais para a Justiça comum nos casos de crimes de menor potencial ofensivo. A controvérsia era se o concurso de infrações de menor potencial ofensivo e penal comum determina o processamento e julgamento em conjunto, pelas regras de conexão…

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1dezembro 2020

STJ afasta dolo em morte causada por edema pulmonar após extração de dentes

Por não vislumbrar o elemento volitivo do dolo, que consiste na vontade de incorrer em conduta típica, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça desclassificou a denúncia, contra uma dentista, de homicídio doloso — referente à morte de um paciente por complicações decorrentes de extração de dentes. Sem a configuração do dolo, a conduta é tida como…

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30novembro 2020

Epidemia não deve impedir audiências de custódia, diz ministro Edson Fachin

Em que pese a situação de epidemia vivenciada pelo país, não se pode, simplesmente, deixar de realizar as audiências de custódia, dada a importância de o magistrado aferir não apenas a legalidade da prisão, como também a integridade física e psíquica do detido. Com esse entendimento, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal,…

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27novembro 2020

Senado aprova PL que inclui discriminação racial como agravante de crimes

Nesta quarta-feira (25/11), o Plenário do Senado Federal aprovou um projeto de lei que introduz o preconceito racial e sexual como circunstâncias agravantes de pena para qualquer tipo de crime. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados. O PLS 787/2015, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), prevê a adição dos agravantes de discriminação…

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25novembro 2020

Para crimes antes da Lei 11.596/2007, acórdão não interrompe prescrição

A Lei 11.596/2007, que criou regra mais gravosa ao estabelecer novo marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva, não pode retroagir para alcançar acusados por crimes ocorridos em data anterior. Se os fatos ocorreram antes de 29 de novembro de 2007, a prescrição só é interrompida pela sentença condenatória recorrível. Com esse entendimento, a 6ª…

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19novembro 2020

Desembargador aplica lei anticrime e revoga prisão preventiva concedida de ofício por juiz

O desembargador Fernando Zardini Antonio, da 2ª câmara Criminal do TJ/ES, concedeu a liberdade provisória de um homem que teve a prisão em flagrante convertida em preventiva pelo juiz durante uma audiência de custódia, sem o prévio requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial. Na decisão liminar, o desembargador ressaltou que a recente alteração…

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16novembro 2020

Falta de contumácia no não recolhimento de ICMS afasta crime, diz STJ

A falta de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, quando não é contumaz, não configura comportamento criminoso. Esse foi o entendimento adotado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar caso com base em tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Em consequência, o colegiado absolveu um contribuinte que, por deixar…

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3novembro 2020

Toffoli e Gilmar divergem sobre licitude de prova obtida sem autorização judicial

Em julgamento no plenário virtual do STF, os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes divergiram sobre licitude de prova obtida sem autorização judicial em celular apreendido no local do crime por policiais. Para Toffoli, a prova é lícita. Já para Gilmar, o acesso ao aparelho depende de prévia decisão judicial. Até o momento, apenas os dois ministros votaram. O…

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29outubro 2020

Turmas criminais do STJ consolidam divergência sobre conhecimento de HC

A divergência existente no Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de conhecer de um Habeas Corpus substitutivo de recurso ordinário é inconciliável. A cisão jurisprudencial ficou ainda mais evidente em julgamento desta quarta-feira (28/10) na 3ª Seção, que une os ministros das 5ª e 6ª Turmas e que seria responsável por dirimir as diferenças…

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27outubro 2020

Extradição deve ser barrada quando país requerente é violador de direitos, diz STF

A cooperação internacional em matéria de extradição deve ser limitada quando o estado requerente desrespeita o devido processo legal e o direito do réu a um julgamento justo. O entendimento é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. O colegiado negou pedido de extradição formulado pelo governo da China. Venceu o voto do ministro Celso…

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22outubro 2020

Lei anticrime faz STJ mudar entendimento sobre conversão de prisão em flagrante para preventiva

A 5ª turma do STJ decidiu que, em virtude da entrada em vigor da lei anticrime (13.964/19), não é mais admissível a conversão sem requerimento, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva. A fixação da tese altera o entendimento do colegiado sobre o assunto. No habeas corpus analisado pela turma, sob relatoria do ministro…

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16outubro 2020

Regra da lei anticrime para estelionato só retroage se não houver denúncia oferecida

Em sessão desta terça-feira, 13, os ministros da 1ª turma do STF, por unanimidade, decidiram que é inaplicável a retroatividade do § 5º do art. 171 do CP às hipóteses onde o Ministério Público tiver oferecido a denúncia antes da entrada em vigor da lei 13.964/19. Com esse fundamento, a turma seguiu o entendimento do relator, ministro Alexandre de…

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14outubro 2020

STF julga constitucional artigo do Código de Trânsito que criminaliza fuga de local do acidente

Os ministros do STF, por maioria, entenderam que é constitucional artigo do CTB (305) que criminaliza o afastamento do motorista do local do acidente para não ser responsabilizado penal ou civilmente. O placar de 3x7x1 foi a partir do voto do ministro Edson Fachin. O então procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou ação pedindo a constitucionalidade do…

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13outubro 2020

Juízes dizem que aplicação do artigo 316 do CPP é “controvertida”

As associações de juízes federais do Brasil (Ajufe) e de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp) divulgaram manifestações nesta terça-feira (13/10) defendendo que a aplicação do artigo 316 do Código de Processo Penal é “controvertida”. “O decurso do prazo de 90 dias estabelecido na lei anticrime não implica automaticamente a colocação em liberdade…

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9outubro 2020

STJ diverge sobre reincidência para progressão de pena em crime hediondo

Ao não estabelecer distinção entre reincidência específica ou genérica para definição de progressão de regime de pena de condenado por crime hediondo ou equiparado, o chamado pacote “anticrime” (Lei 13.964/2019) criou uma lacuna que abriu divergência de interpretação no Superior Tribunal de Justiça. Até então, a situação era simplificadamente descrita no parágrafo 2º do artigo 2º…

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7outubro 2020

Converter flagrante em preventiva de ofício é ilegal, decide 2ª Turma do STF

Com a chegada da chamada lei “anticrime” passou a ser ilegal a conversão “ex officio” da prisão em flagrante em preventiva. Com a vigência da norma, é necessário que haja representação formal da autoridade policial ou expresso pedido do Ministério Público para tal conversão. O entendimento unânime é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Em…

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25setembro 2020

Ausência de crime administrativo não impede cassação da aposentadoria, diz STJ

A comunicabilidade entre as esferas penal e administrativa se dará apenas nas hipóteses de sentença absolutória com fundamento na inexistência do fato ou na negativa de autoria. Se a absolvição criminal se dá por ausência de crime, ela em nada influi na condenação administrativa. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça…

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24setembro 2020

E-mail corporativo pode ser usado como prova e dispensa autorização judicial

E-mail corporativo não se equipara a correspondências pessoais. Assim, não há violação à intimidade se o empregador acessa arquivo de mensagens que se encontrava em computador utilizado como ferramenta de trabalho e de propriedade da empresa. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é preciso autorização judicial para a…

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14setembro 2020

Crime eventual e sem violência não justifica prisão cautelar, diz ministro do STJ

O cometimento de crime eventual e sem violência não justifica a imposição de prisão cautelar, ainda que o réu seja reincidente e não faça parte do grupo de risco do novo coronavírus. O entendimento é do ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça. O magistrado converteu preventiva aplicada contra homem acusado de tráfico em…

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8setembro 2020

Advogado avalia PL que duplica penas de crimes contra a Administração Pública

O PL 1.485/20, que dobra as penas de crimes contra a Administração Pública quando forem praticados por ocasião de calamidade pública decretada pelo poder público, foi aprovado em sessão virtual realizada pelo plenário da Câmara na última terça-feira, 1. O projeto de autoria da deputada Adriana Ventura segue para análise do Senado. O texto altera o CP e…

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3setembro 2020

Comentário genérico sem imputação específica não gera dano moral, diz juíza

Fazer comentário genérico, em que não há imputação objetiva e específica a respeito de terceiros, não configura prática de ato ilícito e não gera o dever de indenizar. O entendimento é da juíza Adriana Tayano Fanton Furukawa, da 6ª Vara Cível de Sorocaba (SP). A magistrada rejeitou pedido de indenização por danos morais formulado pela mãe…

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2setembro 2020

Criminalistas defendem a identificação da verdadeira causa do excesso de HCs no STJ

O número de pedidos de Habeas Corpus impetrados no STJ tem aumentado a cada ano. Apenas neste último mês de julho – durante o recesso – ingressaram 8.451 pleitos no Tribunal Superior, número alto para uma Corte com apenas dez ministros especializados em matéria penal. Evidente que existe um problema que precisa ser enfrentado, do contrário será…

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31agosto 2020

TJ-MG absolve empresários acusados de fraude tributária

Para caracterização do delito tributário, é imprescindível a comprovação de que os agentes agiram de má-fé, visando a fraudar o Fisco. A ausência do dolo pode significar o reconhecimento de um ilícito administrativo, mas é irrelevante para fins penais. Adontando essa premissa, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais modificou decisão da…

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18agosto 2020

Vista de Gilmar Mendes suspende julgamento sobre legitimidade do MP para conduzir investigação criminal

Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu a análise, pelo plenário do STF, de ADIn em que se debate se o Ministério Público possui legitimidade para conduzir diligências investigatórias criminais. O julgamento virtual teve início em junho, quando então foi suspenso por vista de Alexandre de Moraes. Até o momento, há dois votos pela…

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18outubro 2019

Perícia é imprescindível se há vestígios de crime ambiental

Nos casos de crimes ambientais que deixam vestígios, a elaboração de perícia é imprescindível. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu um homem acusado de crime ambiental que havia sido condenado a dois anos de detenção. “Somente será possível a substituição de exame pericial por outros meios probatórios, na forma…

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16outubro 2019

Colaboração premiada está sendo transformada em plea bargain sem apoio em lei, diz ministro do STJ

“Nosso sistema não é o da plea bargain, nosso sistema é muito diferente da plea bargain. Podemos evoluir, sim, para algo mais parecido; até acho que isso seria bom em alguma medida, porém é preciso tomar cuidado. A nossa realidade está transformando a colaboração premiada em plea bargain sem apoio em lei.”   A afirmação…

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11outubro 2019

Comissão de Meio Ambiente aprova PL que tipifica crime de “ecocídio”

A Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou nesta quinta-feira (10/10) o PL 2.787/19, que tipifica o crime de “ecocídio”, quando a pessoa causa desastre ambiental com destruição significativa da flora ou mortandade de animais. O texto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça da Casa. O texto altera a Lei de Crimes Ambientais e…

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