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20outubro 2021

Crime de prevaricação não pode incidir sobre membros do MP e Judiciário, opina PGR

Em parecer ao Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a independência funcional do Ministério Público ao opinar pelo provimento de ação da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Em ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), a entidade busca afastar a possibilidade de que o crime de prevaricação, disposto…

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5outubro 2021

Denunciação caluniosa pressupõe fim do inquérito do qual se é alvo

Uma pessoa que é alvo de inquérito criminal só pode cogitar da ocorrência de denunciação caluniosa depois de ser declarada inocente dos ilícitos do qual é suspeita. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o trancamento de um inquérito para apurar o crime de denunciação supostamente praticado por dois sócios de…

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29setembro 2021

Sexta Turma limita requisição de dados genérica feita a provedor de internet em investigação criminal

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolhendo recurso de um provedor de internet, limitou uma requisição judicial de informações apenas aos dados relativos ao IP dos usuários. Para o colegiado, a amplitude da requisição original violou o princípio da proporcionalidade, ao trazer determinação genérica sobre as pessoas investigadas e exigir informações que, em…

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20setembro 2021

Prazo para obrigações de fazer deve ser contado em dias úteis

A contagem do prazo estipulado em dias para a prática das obrigações de fazer não difere do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis, como disposto no artigo 219 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Assim decidiu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu ainda que o cumprimento…

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10setembro 2021

Proibição de substituição da pena por causa de reincidência só ocorre em crimes idênticos

O impedimento absoluto à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por causa de reincidência do réu (artigo 44, parágrafo 3º, do Código Penal), só é aplicável no caso da reincidência no mesmo crime (constante do mesmo tipo penal). Nos demais casos de reincidência – como em crimes de mesma espécie, que…

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8setembro 2021

Motivação insuficiente gera nulidade da prisão preventiva mesmo no caso de roubo

A prisão preventiva não é instrumento de antecipação da pena, tampouco forma de controle social, sob pena de subversão do papel do processo penal. Esse foi o entendimento, em decisão monocrática, da ministra do Superior Tribunal de Justiça Laurita Vaz ao substituir a prisão preventiva de um acusado de roubo por medidas cautelares diversas da prisão. No caso,…

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3setembro 2021

Divulgação de mensagens do WhatsApp sem autorização pode gerar obrigação de indenizar

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a divulgação pública de conversas pelo aplicativo WhatsApp sem autorização de todos os interlocutores é ato ilícito e pode resultar em responsabilização civil por eventuais danos, salvo quando a exposição das mensagens tiver o propósito de resguardar um direito próprio de seu receptor. Para…

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30agosto 2021

Jovem condenado por roubo com base em reconhecimento fotográfico é absolvido

A prova decorrente do reconhecimento pessoal por meio de exibição de fotografia do suspeito é frágil e perigosa. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu um jovem que havia sido condenado à prisão por roubo com base em um reconhecimento fotográfico equivocado. O rapaz foi identificado com um celular roubado, que…

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24agosto 2021

Lançamento virtual da Biblioteca IDP – Juruá Editora

Eu, Maurício Vasconcelos, te convido para participar do Lançamento Virtual da Biblioteca IDP-JURUÁ EDITORA, que contará com a presença ilustre do Ministro Gilmar Mendes do STF. Nesta ocasião, você poderá conhecer melhor minha obra: “Prova no Sistema Acusatório”. O evento será no dia 27 de agosto, a partir das 11h, horário de Brasília com transmissão…

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20agosto 2021

Autuação fiscal única afasta reiteração em crime tributário, diz STJ

Ainda que a reiteração criminosa impeça a aplicação do princípio da insignificância nos crimes tributários, ela só se caracteriza se houver multiplicidade de procedimentos administrativos, ações penais ou inquéritos policiais. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em Habeas Corpus e absolveu sumariamente empresários que sonegaram ICMS por…

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16agosto 2021

Sexta Turma equipara informante confidencial a notícia-crime anônima e valida quebra de sigilo em investigação de tráfico

A colaboração premiada prestada pelo chamado informante confidencial pode ser equiparada à notícia-crime anônima, tendo em vista que ambas se prestam exclusivamente a noticiar suposta existência de crime e provocar a polícia a realizar as diligências preliminares para averiguar a veracidade das informações. Com base nesse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça…

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13agosto 2021

STJ afasta execução antecipada de pena por condenação no júri a mais de 15 anos

Enquanto o Supremo Tribunal Federal não concluir o julgamento sobre as hipóteses de execução antecipada de pena por condenação no Tribunal do Júri, ela deve ser afastada para o réu que respondeu ao processo em liberdade, até o trânsito em julgado da condenação. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu…

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4agosto 2021

STF anula condenação baseada apenas em reconhecimento por foto

A 1ª turma do STF absolveu um homem condenado por roubo nesta terça-feira, 3. Por maioria, o colegiado observou que não houve provas suficientes para embasar condenação – somente havia um reconhecimento fotográfico. Os ministros analisaram o recurso de um homem condenado por roubo. No Supremo, ele pediu sua absolvição em razão de sua condenação…

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29julho 2021

Lei que criminaliza violência psicológica contra a mulher é sancionada

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quarta-feira, 28, a lei 14.188/21, que criminaliza a violência psicológica contra a mulher e institui o programa de cooperação “Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica”. As providências – que fazem parte de um conjunto denominado “Pacote Basta!” – alteram trechos do Código Penal e da lei Maria da Penha. As providências – que…

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14julho 2021

Epidemia da Covid-19 justifica dispensa de audiência de custódia, diz TJ-SP

Não há ilegalidade na dispensa da audiência de custódia motivada pelos termos do artigo 8º da Recomendação CNJ 62/2020, regulamentada por ato normativo do Tribunal de Justiça de São Paulo, como medida de prevenção à Covid-19. Assim entendeu a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao rejeitar Habeas Corpus impetrado pela defesa de…

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8julho 2021

Novo sistema da Polícia Federal promete armazenar dados de até 200 milhões

O diretor geral da Polícia Federal, Paulo Maiurino, assinou na segunda-feira (5/7) um contrato para aquisição de novas ferramentas de tecnologia e de identificação biométrica. Chamado de Abis (Solução Automatizada de Identificação Biométrica), o projeto é para fazer a identificação de pessoas, bem como o armazenamento biométrico de cidadãos.  O novo sistema entra em funcionamento…

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29junho 2021

Termo de confidencialidade não impede concorrência entre empresas

O juiz de Direito Diogo Barros Boechat, da 7ª vara Empresarial do Rio de Janeiro, fixou que a existência de termo de confidencialidade entre empresa e indústria não impede a concorrência de produtos entre elas. O magistrado considerou que indústria desenvolveu seus próprios produtos independente das informações que colheu curso das tratativas. Uma empresa de…

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10junho 2021

Cliente que queria anular dívida com “alegações genéricas” é condenado

Um consumidor que pedia na Justiça a declaração de inexistência de dívida em face da Cielo acabou condenado por má-fé. A decisão é do juiz de Direito Domicio Whately Pacheco e Silva, da 7ª vara Cível de Guarulhos/SP, que considerou a “petição totalmente genérica”. O autor pedia a declaração de inexistência de dívida, além da…

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7junho 2021

Câmara aprova inclusão de “violência psicológica” no Código Penal

Nesta quarta-feira, 4, a Câmara dos Deputados aprovou o PL 741/21, que inclui no Código Penal o tipo penal de violência psicológica contra a mulher. A proposta será enviada ao Senado. O texto caracteriza tal tipo de violência como causar dano emocional à mulher “que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar…

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2junho 2021

Homem é condenado por comentários racistas em portal de notícias

Por considerar a conduta absurda e reprovável, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um homem por discriminação racial. A pena, fixada em dois anos de reclusão em regime aberto, foi substituída por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo. Segundo a denúncia, o réu fez comentários racistas em um site que noticiava a morte de uma jovem…

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17maio 2021

Desvio de mensagens de investigados para telefone da polícia é ilegal, decide o STJ

A substituição do chip do telefone de investigado por um da polícia, sem o seu conhecimento, é ilegal porque torna o investigador um participante das conversas, podendo interagir com o interlocutor e gerenciar todas as mensagens, possibilidade de investigação que não tem previsão na Constituição, nem na Lei 9.296/1996. Esse entendimento foi fixado pela 6ª Turma do…

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6maio 2021

No processo penal, suspensão do prazo de prescrição termina com efetiva citação do réu por carta rogatória

Ao interpretar o Código de Processo Penal (CPP), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o termo final para a suspensão do prazo de prescrição, decorrente da comunicação por carta rogatória, é a data da citação, e não o dia da juntada da carta aos autos. Com esse entendimento, o colegiado…

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5maio 2021

Mentir em testemunho para evitar se incriminar não é crime, diz ministro do STJ

A testemunha em processo criminal que mente ao prestar depoimento para evitar que seja incriminada por outro ilícito não comete crime algum, no final das contas. Isso porque a Constituição Federal garante o direito à não autoincriminação. Com esse entendimento, o ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem em Habeas Corpus…

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29abril 2021

Feriado não deve ser equiparado a final de semana para prejudicar o réu

Em sede sancionadora, é absolutamente inviável o cumprimento de pena sem prévia determinação legal. Por isso, não é possível usar a similaridade dos conceitos de final de semana e feriado para ampliar as restrições a locomoção de um réu, já fixadas em sentença. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, deu…

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22abril 2021

Crimes contra a honra na internet terão pena triplicada

O Congresso derrubou 16 dos 24 vetos do presidente Jair Bolsonaro à lei anticrime. Sancionada pelo presidente, a lei 13.964/19, modifica a legislação penal e processual penal. Um dos dispositivos que será inserido na lei com a derrubada do veto é o que triplica a pena para crimes contra a honra na internet. Bolsonaro vetou o dispositivo…

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14abril 2021

Mulher é condenada criminalmente após levar atestado falso no trabalho

A 3ª turma Criminal do TJ/DF manteve condenação de mulher pela prática dos crimes de falsificação e uso de documento público para justificar sua ausência, por questões supostamente médicas, na loja da qual era funcionária. A supervisora constatou que o atestado para dor de garganta foi dado por um ortopedista, e ao consultar o médico descobriu a falsidade…

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23março 2021

Doutor Maurício Vasconcelos recebe Comenda da Cidadania

O  advogado criminalista, ex desembargador do Tribunal Regional Eleitoral e ex membro do Conselho  Federal da OAB com sede em Brasília, Maurício Vasconcelos, recebeu nesta segunda-feira (22), em comunicado oficial,  a Comenda da Cidadania Desembargador Jatahy Fonseca, “em reconhecimento à sua atuação em prol da cidadania e pelos relevantes serviços prestados à Justiça Eleitoral”. A medalha foi…

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18março 2021

Câmara derruba vetos presidenciais ao pacote “anticrime”

Nesta quarta-feira (17/3), a Câmara dos Deputados derrubou vetos do presidente Jair Bolsonaro ao pacote “anticrime”. Com isso, alguns dos 25 dispositivos da lei vetados em 2019 podem ser restaurados. Os senadores ainda precisam confirmar as decisões. Os parlamentares restituíram o trecho que triplica penas de crimes contra a honra cometidos ou divulgados em redes…

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25fevereiro 2021

3ª seção do STJ invalida conversão de prisão em flagrante de ofício

A 3ª seção do STJ, em sessão nesta quarta-feira, 24, invalidou a conversão, de ofício, da prisão em flagrante de acusado por tráfico de drogas em prisão preventiva. Os ministros, por maioria, fixaram que as novas disposições da lei anticrime não permitem a conversão de ofício sem prévio requerimento do MP ou da autoridade policial. As turmas…

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23fevereiro 2021

Prova ilegal por acesso a celular sem autorização pode ser renovada, diz STJ

Conforme a jurisprudência brasileira, são ilegais as provas decorrentes do acesso a mensagens do WhatsApp sem autorização judicial. No entanto, nada impede que, reconhecida essa ilegalidade, o juiz decida de modo fundamentado acerca da perícia, com acesso às informações, que poderão embasar ação penal. Com esse entendimento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou improcedente…

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22fevereiro 2021

Mulher é condenada por aplicar golpe “bolsa-remédio”

A juíza de Direito Betina Meinhardt Ronchetti, da 16ª vara Criminal de Porto Alegre/RS, condenou uma mulher por estelionato. Ela se passava por agente da saúde para aplicar golpe do “bolsa-remédio”. Os valores obtidos com as fraudes chegaram a quase R$ 30 mil e as vítimas eram sempre idosas. Conforme testemunhas, a mulher se apresentava…

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16fevereiro 2021

TJ-SP condena cinco integrantes de quadrilha que falsificava agrotóxicos

Uma vez que a associação criminosa configura crime abstrato, em que o bem tutelado consiste na paz pública, é inviável a aplicação do princípio da insignificância. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento a um recurso do Ministério Público e alterou o regime prisional de cinco…

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12fevereiro 2021

Perda de veículo não depende de uso exclusivo em crime ambiental, diz STJ

Esse foi o entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que nesta quarta-feira definiu tese em recursos repetitivos sobre o tema, ao julgar três recursos especiais. O julgamento foi unânime e seguiu o voto do relator, ministro Mauro Campbell. O resultado segue a linha da guinada jurisprudencial adotada pela 2ª Turma do STJ em setembro…

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11fevereiro 2021

STJ começa a julgar divergência sobre retroatividade da lei “anticrime” em estelionato

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a pacificar, nesta quarta-feira (10/2), a questão sobre até que ponto o chamado pacote “anticrime” pode retroagir no que diz respeito às mudanças aplicadas ao crime de estelionato. A Lei 13.964/2020 entrou em vigor em 24 de janeiro e transformou a ação referente ao crime do…

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9fevereiro 2021

Para STJ, porte de arma com numeração raspada não é um crime hediondo

O porte ou a posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado não tem natureza de crime hediondo. Esse entendimento foi adotado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu dois Habeas Corpus em favor de réus condenados por porte ou posse…

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2fevereiro 2021

Prova obtida sem autorização judicial fere direitos, dizem advogados

A 5ª turma do STJ validou prova produzida a partir da agenda telefônica de um investigado, cujo acesso ocorreu durante abordagem policial e sem autorização judicial. Especialistas, no entanto, dizem que é preciso repensar a legislação. Segundo o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a decisão da Corte é mais um precedente perigoso para os…

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1fevereiro 2021

Crime de receptação culposa pode ser definido por circunstâncias e indícios

Se o fato está suficientemente narrado na denúncia, o juiz pode dar-lhe nova definição legal, procedendo à emendatio libelli (art. 383 do CPP), uma vez que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da sua capitulação. Com base nesse entendimento, o desembargador Júlio Cezar Guttierrez, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais,…

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7janeiro 2021

MP deve oferecer acordo para crimes anteriores à “lei anticrime”

Com a entrada em vigor do “pacote anticrime” (Lei 13.964/2019), os acusados de crimes praticados antes da norma sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos devem ter a oportunidade de firmar acordo de não persecução penal (ANPP). Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça fluminense concedeu Habeas Corpus…

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4janeiro 2021

Câmara analisará discriminação racial e sexual como agravantes em qualquer crime

A Câmara dos Deputados analisará projeto de lei do Senado (787/15) que inclui a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional ou orientação sexual como circunstâncias agravantes de pena para qualquer tipo de crime. A proposta é do senador Paulo Paim e insere a medida no Código Penal. O texto foi aprovado pelo Senado em…

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21dezembro 2020

Presidente sanciona lei que altera crime de denunciação caluniosa

Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 21, a lei 14.110/20, que confere nova redação ao crime de denunciação caluniosa previsto no CP. No início de dezembro, o plenário do Senado aprovou, por votação simbólica, projeto que altera a descrição do crime cometido por quem faz denúncias falsas contra pessoas sabidamente inocentes, a chamada denunciação caluniosa. O crime…

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9dezembro 2020

Competência dos Juizados Especiais Criminais nos casos de menor potencial ofensivo é relativa

O plenário do STF julgou improcedente ação da PGR contra deslocamento de competência dos Juizados Especiais Criminais para a Justiça comum nos casos de crimes de menor potencial ofensivo. A controvérsia era se o concurso de infrações de menor potencial ofensivo e penal comum determina o processamento e julgamento em conjunto, pelas regras de conexão…

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1dezembro 2020

STJ afasta dolo em morte causada por edema pulmonar após extração de dentes

Por não vislumbrar o elemento volitivo do dolo, que consiste na vontade de incorrer em conduta típica, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça desclassificou a denúncia, contra uma dentista, de homicídio doloso — referente à morte de um paciente por complicações decorrentes de extração de dentes. Sem a configuração do dolo, a conduta é tida como…

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30novembro 2020

Epidemia não deve impedir audiências de custódia, diz ministro Edson Fachin

Em que pese a situação de epidemia vivenciada pelo país, não se pode, simplesmente, deixar de realizar as audiências de custódia, dada a importância de o magistrado aferir não apenas a legalidade da prisão, como também a integridade física e psíquica do detido. Com esse entendimento, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal,…

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27novembro 2020

Senado aprova PL que inclui discriminação racial como agravante de crimes

Nesta quarta-feira (25/11), o Plenário do Senado Federal aprovou um projeto de lei que introduz o preconceito racial e sexual como circunstâncias agravantes de pena para qualquer tipo de crime. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados. O PLS 787/2015, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), prevê a adição dos agravantes de discriminação…

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25novembro 2020

Para crimes antes da Lei 11.596/2007, acórdão não interrompe prescrição

A Lei 11.596/2007, que criou regra mais gravosa ao estabelecer novo marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva, não pode retroagir para alcançar acusados por crimes ocorridos em data anterior. Se os fatos ocorreram antes de 29 de novembro de 2007, a prescrição só é interrompida pela sentença condenatória recorrível. Com esse entendimento, a 6ª…

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19novembro 2020

Desembargador aplica lei anticrime e revoga prisão preventiva concedida de ofício por juiz

O desembargador Fernando Zardini Antonio, da 2ª câmara Criminal do TJ/ES, concedeu a liberdade provisória de um homem que teve a prisão em flagrante convertida em preventiva pelo juiz durante uma audiência de custódia, sem o prévio requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial. Na decisão liminar, o desembargador ressaltou que a recente alteração…

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16novembro 2020

Falta de contumácia no não recolhimento de ICMS afasta crime, diz STJ

A falta de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, quando não é contumaz, não configura comportamento criminoso. Esse foi o entendimento adotado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar caso com base em tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Em consequência, o colegiado absolveu um contribuinte que, por deixar…

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3novembro 2020

Toffoli e Gilmar divergem sobre licitude de prova obtida sem autorização judicial

Em julgamento no plenário virtual do STF, os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes divergiram sobre licitude de prova obtida sem autorização judicial em celular apreendido no local do crime por policiais. Para Toffoli, a prova é lícita. Já para Gilmar, o acesso ao aparelho depende de prévia decisão judicial. Até o momento, apenas os dois ministros votaram. O…

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29outubro 2020

Turmas criminais do STJ consolidam divergência sobre conhecimento de HC

A divergência existente no Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de conhecer de um Habeas Corpus substitutivo de recurso ordinário é inconciliável. A cisão jurisprudencial ficou ainda mais evidente em julgamento desta quarta-feira (28/10) na 3ª Seção, que une os ministros das 5ª e 6ª Turmas e que seria responsável por dirimir as diferenças…

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27outubro 2020

Extradição deve ser barrada quando país requerente é violador de direitos, diz STF

A cooperação internacional em matéria de extradição deve ser limitada quando o estado requerente desrespeita o devido processo legal e o direito do réu a um julgamento justo. O entendimento é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. O colegiado negou pedido de extradição formulado pelo governo da China. Venceu o voto do ministro Celso…

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22outubro 2020

Lei anticrime faz STJ mudar entendimento sobre conversão de prisão em flagrante para preventiva

A 5ª turma do STJ decidiu que, em virtude da entrada em vigor da lei anticrime (13.964/19), não é mais admissível a conversão sem requerimento, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva. A fixação da tese altera o entendimento do colegiado sobre o assunto. No habeas corpus analisado pela turma, sob relatoria do ministro…

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16outubro 2020

Regra da lei anticrime para estelionato só retroage se não houver denúncia oferecida

Em sessão desta terça-feira, 13, os ministros da 1ª turma do STF, por unanimidade, decidiram que é inaplicável a retroatividade do § 5º do art. 171 do CP às hipóteses onde o Ministério Público tiver oferecido a denúncia antes da entrada em vigor da lei 13.964/19. Com esse fundamento, a turma seguiu o entendimento do relator, ministro Alexandre de…

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14outubro 2020

STF julga constitucional artigo do Código de Trânsito que criminaliza fuga de local do acidente

Os ministros do STF, por maioria, entenderam que é constitucional artigo do CTB (305) que criminaliza o afastamento do motorista do local do acidente para não ser responsabilizado penal ou civilmente. O placar de 3x7x1 foi a partir do voto do ministro Edson Fachin. O então procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou ação pedindo a constitucionalidade do…

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13outubro 2020

Juízes dizem que aplicação do artigo 316 do CPP é “controvertida”

As associações de juízes federais do Brasil (Ajufe) e de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp) divulgaram manifestações nesta terça-feira (13/10) defendendo que a aplicação do artigo 316 do Código de Processo Penal é “controvertida”. “O decurso do prazo de 90 dias estabelecido na lei anticrime não implica automaticamente a colocação em liberdade…

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9outubro 2020

STJ diverge sobre reincidência para progressão de pena em crime hediondo

Ao não estabelecer distinção entre reincidência específica ou genérica para definição de progressão de regime de pena de condenado por crime hediondo ou equiparado, o chamado pacote “anticrime” (Lei 13.964/2019) criou uma lacuna que abriu divergência de interpretação no Superior Tribunal de Justiça. Até então, a situação era simplificadamente descrita no parágrafo 2º do artigo 2º…

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7outubro 2020

Converter flagrante em preventiva de ofício é ilegal, decide 2ª Turma do STF

Com a chegada da chamada lei “anticrime” passou a ser ilegal a conversão “ex officio” da prisão em flagrante em preventiva. Com a vigência da norma, é necessário que haja representação formal da autoridade policial ou expresso pedido do Ministério Público para tal conversão. O entendimento unânime é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Em…

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25setembro 2020

Ausência de crime administrativo não impede cassação da aposentadoria, diz STJ

A comunicabilidade entre as esferas penal e administrativa se dará apenas nas hipóteses de sentença absolutória com fundamento na inexistência do fato ou na negativa de autoria. Se a absolvição criminal se dá por ausência de crime, ela em nada influi na condenação administrativa. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça…

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24setembro 2020

E-mail corporativo pode ser usado como prova e dispensa autorização judicial

E-mail corporativo não se equipara a correspondências pessoais. Assim, não há violação à intimidade se o empregador acessa arquivo de mensagens que se encontrava em computador utilizado como ferramenta de trabalho e de propriedade da empresa. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é preciso autorização judicial para a…

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14setembro 2020

Crime eventual e sem violência não justifica prisão cautelar, diz ministro do STJ

O cometimento de crime eventual e sem violência não justifica a imposição de prisão cautelar, ainda que o réu seja reincidente e não faça parte do grupo de risco do novo coronavírus. O entendimento é do ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça. O magistrado converteu preventiva aplicada contra homem acusado de tráfico em…

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8setembro 2020

Advogado avalia PL que duplica penas de crimes contra a Administração Pública

O PL 1.485/20, que dobra as penas de crimes contra a Administração Pública quando forem praticados por ocasião de calamidade pública decretada pelo poder público, foi aprovado em sessão virtual realizada pelo plenário da Câmara na última terça-feira, 1. O projeto de autoria da deputada Adriana Ventura segue para análise do Senado. O texto altera o CP e…

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3setembro 2020

Comentário genérico sem imputação específica não gera dano moral, diz juíza

Fazer comentário genérico, em que não há imputação objetiva e específica a respeito de terceiros, não configura prática de ato ilícito e não gera o dever de indenizar. O entendimento é da juíza Adriana Tayano Fanton Furukawa, da 6ª Vara Cível de Sorocaba (SP). A magistrada rejeitou pedido de indenização por danos morais formulado pela mãe…

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2setembro 2020

Criminalistas defendem a identificação da verdadeira causa do excesso de HCs no STJ

O número de pedidos de Habeas Corpus impetrados no STJ tem aumentado a cada ano. Apenas neste último mês de julho – durante o recesso – ingressaram 8.451 pleitos no Tribunal Superior, número alto para uma Corte com apenas dez ministros especializados em matéria penal. Evidente que existe um problema que precisa ser enfrentado, do contrário será…

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31agosto 2020

TJ-MG absolve empresários acusados de fraude tributária

Para caracterização do delito tributário, é imprescindível a comprovação de que os agentes agiram de má-fé, visando a fraudar o Fisco. A ausência do dolo pode significar o reconhecimento de um ilícito administrativo, mas é irrelevante para fins penais. Adontando essa premissa, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais modificou decisão da…

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18agosto 2020

Vista de Gilmar Mendes suspende julgamento sobre legitimidade do MP para conduzir investigação criminal

Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu a análise, pelo plenário do STF, de ADIn em que se debate se o Ministério Público possui legitimidade para conduzir diligências investigatórias criminais. O julgamento virtual teve início em junho, quando então foi suspenso por vista de Alexandre de Moraes. Até o momento, há dois votos pela…

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18outubro 2019

Perícia é imprescindível se há vestígios de crime ambiental

Nos casos de crimes ambientais que deixam vestígios, a elaboração de perícia é imprescindível. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu um homem acusado de crime ambiental que havia sido condenado a dois anos de detenção. “Somente será possível a substituição de exame pericial por outros meios probatórios, na forma…

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16outubro 2019

Colaboração premiada está sendo transformada em plea bargain sem apoio em lei, diz ministro do STJ

“Nosso sistema não é o da plea bargain, nosso sistema é muito diferente da plea bargain. Podemos evoluir, sim, para algo mais parecido; até acho que isso seria bom em alguma medida, porém é preciso tomar cuidado. A nossa realidade está transformando a colaboração premiada em plea bargain sem apoio em lei.”   A afirmação…

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11outubro 2019

Comissão de Meio Ambiente aprova PL que tipifica crime de “ecocídio”

A Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou nesta quinta-feira (10/10) o PL 2.787/19, que tipifica o crime de “ecocídio”, quando a pessoa causa desastre ambiental com destruição significativa da flora ou mortandade de animais. O texto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça da Casa. O texto altera a Lei de Crimes Ambientais e…

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